Erro grave, maldades e tiro no escuro definem projeto de lei do Executivo de reforma da previdência municipal de Sapé
O Prefeito de Sapé, Sidnei Paiva (Podemos), cometeu um erro primário ao encaminhar para a Câmara de Vereadores Projeto de Lei Complementar (PCL) cujo tema só poderia ser tratado por emenda à Lei Orgânica do Município.
O PLC 01/2021 de autoria do Prefeito trata da aposentadoria dos servidores municipais e, por incrível que pareça, ignora que o tema aposentadoria é tratado na Lei Orgânica do Município, por isso não há como fazer mudança na aposentadoria dos servidores sem passar pela Lei Orgânica, ainda mais quando as mudanças são drásticas. O primeiro projeto de lei de autoria do Prefeito Sidnei é ilegal.
Conforme regimento interno da Câmara, cabe a Mesa Diretora recusar projeto manifestamente ilegal (o PLC 01/2021 contraria a Lei Orgânica do Município), bem como é permitido ao vereador líder do governo retirar o projeto de tramitação.
Em razão da manifesta ilegalidade, o Partido dos Trabalhadores (PT) encaminhou ofício à Câmara sugerindo que o PLC 01/2021 seja devolvido ao Prefeito, afinal, os vereadores não podem deliberar sobre um projeto de lei manifestamente ilegal.
Destaca-se que o PLC 01/2021 é o primeiro projeto de lei de autoria do Prefeito e que o mesmo foi encaminhado à Câmara desde o dia 27 de março. São dois meses sem que o prefeito tenha se dado conta de um erro primário: lei menor não altera lei maior.
Para além do erro que torna o projeto de lei do prefeito ilegal, também é possível extrair intenções prejudiciais aos servidores, ou seja, o projeto de Sidnei Paiva é um verdadeiro pacote de maldades.
Para ficar apenas em um exemplo, o projeto de lei revela a intenção de elevar a alíquota de contribuição para 14%. Elevar a alíquota de contribuição dos servidores sem estudo atuarial que mostre a situação presente e futura do PREV-SAPÉ, e que prove a necessidade de elevação da alíquota, é o mesmo que dar um tiro no escuro e esperar para ver o que acontece.
Diante deste cenário caótico, não há alternativa a não ser a devolução do PLC 01/2021, pois, como já foi dito, a Câmara não pode deliberar sobre um projeto de manifestamente ilegal.
Da Redação do Canal 13
