Erro grave, maldades e tiro no escuro definem projeto de lei do Executivo de reforma da previdência municipal de Sapé
O Prefeito de Sapé, Sidnei Paiva (Podemos), cometeu um erro primário ao encaminhar para a Câmara de Vereadores Projeto de Lei Complementar (PCL) cujo tema só poderia ser tratado por emenda à Lei Orgânica do Município.
O PLC 01/2021 de autoria do Prefeito trata da aposentadoria dos servidores municipais e, por incrível que pareça, ignora que o tema aposentadoria é tratado na Lei Orgânica do Município, por isso não há como fazer mudança na aposentadoria dos servidores sem passar pela Lei Orgânica, ainda mais quando as mudanças são drásticas. O primeiro projeto de lei de autoria do Prefeito Sidnei é ilegal.
Conforme regimento interno da Câmara, cabe a Mesa Diretora recusar projeto manifestamente ilegal (o PLC 01/2021 contraria a Lei Orgânica do Município), bem como é permitido ao vereador líder do governo retirar o projeto de tramitação.