Ação pede exoneração do secretário e responsabiliza o prefeito Sidnei Paiva. Normandinho acumula irregularmente cargos públicos, condenações por improbidade administrativa, contas rejeitadas e figura em cadastro nacional de pessoa sancionada
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| Miguel Alves - PT Sapé-PB |
O candidato do Partido dos Trabalhadores (PT) nas últimas eleições municipais de Sapé, Miguel Alves, denunciou na justiça a nomeação irregular do secretário de finanças de Sapé, Normando Paulo de Souza Filho (Normandinho). A Ação Popular é baseada nas condenações de Normandinho decorrentes de ações civis de improbidade administrativa promovidas pelo Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) que apuram o pagamento de diárias irregulares e vencimentos sem a correspondente prestação de serviço e desconto de valores dos contracheques de servidores públicos sem fazer os repasses à Caixa Econômica Federal. A Ação Popular se deu por conta de publicações do Portal GPS em uma série de matérias que detalhou todos os processos, rejeições de contas, acúmulo de cargos e nomeação irregular de Normandinho como secretário de finanças de Sapé.
Miguel Alves disse que a ação popular é o meio constitucional adequado para que qualquer cidadão possa evitar a prática ou pleitear a invalidação de atos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade pública e outros bens jurídicos e que, apesar de a nomeação de secretários ser atribuição privativa do prefeito, o ato que visa o preenchimento de tal cargo deve passar pelo crivo do princípio da moralidade.
“A nomeação do senhor Normando Paulo ofende o princípio da moralidade administrativa e, se o prefeito Sidnei Paiva tivesse espírito público, já teria exonerado o secretário há muito tempo”, enfatizou Miguel Alves.
A Ação Popular com pedido de medida liminar foi impetrada hoje (22) na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sapé e a exoneração de Normando Paulo é agora uma questão de tempo.
Acúmulo irregular de cargos públicos
Normando Paulo acumula irregularmente cargos públicos no Governo do Estado e na Prefeitura de Sapé. Normandinho é funcionário efetivo da Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), onde exerce o cargo de programador, e foi nomeado para o cargo em comissão de secretário municipal na prefeitura de Sapé. O secretário também já figura no Painel de Acumulação de Vínculos Públicos do TCE-PB por ter acumulado cargos no Estado e na Prefeitura de Sobrado em 2020.
Condenações por Improbidade Administrativa
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| Normandinho |
Normando Paulo foi condenado em processo de improbidade administrativa por descontar valores dos contracheques de servidores públicos sem fazer os repasses à Caixa Econômica Federal. O fato ocorreu em 2012, quando Normandinho era presidente da Câmara Municipal de Sobrado. O processo de improbidade administrativa nº 0801481-92.2017.8.15.0351 (Dano ao Erário, Violação aos Princípios Administrativos) foi impetrado pelo Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB).Em outra condenação decorrente de processo promovido pelo Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) em Ação Civil de Improbidade Administrativa (Processo 0800469-77.2016.8.15.0351) referente a pagamento de diárias irregulares e vencimentos sem a correspondente prestação de serviço, Normando foi condenado ao ressarcimento integral do dano aos cofres públicos do município de Sobrado com os acréscimos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, corrigidos pelo INPC, a partir da citação, e ficou proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de cinco anos.
Contas rejeitadas e cadastro de pessoa sancionada
Normandinho também teve suas contas de 2011 a 2014 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e por causa dessas reprovações, ficou inelegível por oito anos (2012 a 2020). No último dia 21/01, Normando foi incluído no Portal da Transparência do Governo Federal como “pessoa sancionada”. A inclusão do nome do secretário no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) foi informada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O CEIS consolida a relação das empresas e pessoas físicas que foram penalizadas com restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a administração pública.
Do Portal GPS.
